A ilegalidade da nova prisão do Dep. Picciani.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) nesta terça-feira (21.11.2017) que determinou novamente a prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, se mostra equivocada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5526, determinou que cabe ao Poder Legislativo decidir pela aplicabilidade ou não de medidas que restrinjam o exercício do mandato pelo parlamentar, sendo a prisão preventiva a principal medida judicial que deve ser chancelada pelo parlamento.

Neste caso, a prisão preventiva foi decretada pelo TRF 2 e cumprido o encarceramento preventivo dos acusados antes de ser ouvida a respectiva casa legislativa da qual os acusados pertencem, pelo que a prisão não deveria ter sido sequer efetivada, sob pena de ser declarada nula esta prisão, em razão da inobservância do procedimento constitucional que privilegia o princípio da harmonia e independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Sustentou o TRF 2 na decisão de hoje que “… Deveria ter havido comunicação ao poder judiciário para que ele efetuasse, se fosse o caso, a soltura. Por conta desse vício formal a decisão da Alerj foi invalidada.”

No entanto, este argumento de vício formal que sustentou a decisão de decretação de nova prisão aos acusados se mostra extremamente frágil, pois se o encarceramento dos deputados acusados já era nulo de pleno direito por não ter sido ouvido e chancelado o decreto prisional pelo parlamento, o Tribunal não poderia agora vir alegar que houve um vício na soltura dos acusados que sequer deveriam ter sido encarcerados.

Esclarece-se, por fim, que não se defende aqui a inocência, muito menos a impunidade dos acusados, mas sim o respeito a legislação, sendo certo que há muitos anos já defendíamos o afastamento e investigação do presidente da ALERJ, mas sem atropelamentos a lei e a constituição.

por Pierre Lourenço. Advogado.