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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

IMUNIDADE PARLAMENTAR - CASO PICCIANI E O SUPREMO

De acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, por maioria de votos, determinou a suprema Corte que todas as decisões judiciais que importarem na prisão do parlamentar ou imposição de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que de alguma forma dificultarem, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, estas decisões devem ser remetidas, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Esta decisão se referiu exclusivamente aos casos de parlamentares que estejam exercendo função legislativa no Congresso Nacional, ou seja, deputados federais e senadores. No entanto, vimos que deputados estaduais e vereadores estão tentando se valer desta decisão requerendo que decisões proferidas pelo juízo criminal contra si sejam também submetidas a referendo ou chancela da respectiva Assembleia Legislativa (deputados estaduais) ou Câmara Municipal (vereadores), o que fez voltar a discussão do tema novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o mesmo decida a extensão da decisão da ADI 5526, de 11 outubro de 2017.

A questão chegou ao STF por meio das Medidas Cautelares nas ADI 5.823, 5.824 e 5.825, em decorrência do caso da prisão de três deputados estaduais do RJ e que foram soltos em seguida por determinação da Assembleia Legislativa. Por enquanto está prevalecendo por 05 votos a 04 o entendimento de que não caberia essa imunidade aos deputados estaduais, restando votar apenas dois ministros do STF.

Independente disso, parece-nos que neste caso é extensivo o direito de chancela do Poder Legislativo Federal ao Poder Legislativo Estadual, desde que a Constituição Estadual preveja tal possibilidade de imunidade parlamentar semelhante a que existe na Constituição Federal no artigo 53, parágrafo 2º, uma vez que existe em nosso ordenamento jurídico o principio da simetria da Constituição, que importa em dizer que as Constituições Estaduais podem reproduzir normas da Constituição Federal e aplicar em sua esfera de domínio. 

Assim sendo, se existir norma na Constituição Estadual que determine a imunidade parlamentar no sentido de que seja submetido a chancela do Poder Legislativo qualquer decisão judicial que, de alguma forma, restrinja o direito do exercício do mandato eletivo, esta norma é constitucional e deve ser aplicada, em consonância ao entendimento aplicado na ADI 5.526.

por Pierre Lourenço. Advogado. 




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